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Justiça

16/11/2017 12:00

Má-fé Advogado Dr. Caetano Neto representa deputado federal na Comissão de Ética por agir de “má-fé”

O deputado federal Lucio Mosquini (PMDB) deverá enfrentar processo de perda do mandato na Comissão de Ética da Câmara dos Deputados em razão de descumprimento de dever fundamental disposto no Capítulo II, Art. 3º, inciso IV do Código de Ética que trata de “exercer o mandato com dignidade e respeito `a coisa pública e à vontade popular, agindo com boa-fé, zelo e probidade.”

A medida será protocolada em Brasília na próxima semana pelo advogado e presidente da Associação de Defesa dos Direitos da Cidadania em Rondônia, Caetano Neto que assegura que Mosquini vem percorrendo o Estado visitando órgãos de imprensa, agendando reuniões, proferindo “palestras” com produtores e agricultores, afirmando ser o “autor” da Lei nº 13465 que trata da Regularização Fundiária e anuncia soluções mesmo sabendo que a referida Lei aguarda regulamentação de decreto pela Casa Civil da Presidência da República.

De acordo com Caetano, que já trabalhou na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, ambas em área técnica legislativa e jurídica e recentemente apresentou denúncia no Supremo sobre uso irregular de verbas de atividade parlamentar de vários deputados federais e senadores de Rondônia, afirmou que a ”Regularização Fundiária de hoje é resultado de uma MP – Medida Provisória – que foi convertida em Lei nº 13.465/2017, ambas de autoria do Poder Executivo e a regulamentação via decreto está em construção, sem data a ser expedido.

Portanto, age de má-fé o “nobre” deputado Lucio Mosquini (PMDB) ao perambular pelo  Estado, apregoando “mentiras”, e mais, promove convocação de reunião, anunciando que “vai” entregar títulos aos sofridos e massacrados agricultores, mas ao final, vocifera argumentos pífios, vende sua imagem política como grande feitor da lei, o que, na verdade revela ser o grande Pinóquio de Rondônia.”

O advogado esclarece que “É óbvio que regularização fundiária é um tema de grande debate no parlamento e tem reivindicação de várias dezenas de anos. Muita gente, vem lutando para trazer formas de reduzir sofrimentos e garantias de segurança jurídica aos proprietários rurais e ainda tentar reduzir o conflito no campo, contudo, fazer uso de uma bandeira de muitos, e mais precisamente, de autoria do Poder Executivo, onde não se conhece nenhuma assinatura do Dep. Lucio Mosquini (PMDB) na solução que a Lei nº 13.465/2017 objetiva, além da exploração do mandato com inverdades, é tentar fazer do povo de “abestado”, parafraseando dep. Tiririca.

Com cópias das matérias e gravações das palestras do deputado federal Mosquini em mãos, Caetano Neto garante que vai entregar petição denunciando na secretaria da Comissão de Ética na Câmara dos Deputados, na próxima semana, requerendo seja apurado a prática de má-fé, e ao final, seja julgado pelo  plenário com relatório pedindo a cassação de seu mandato.

Autor / Fonte: Extra de Rondônia


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