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Política

31/01/2018 18:40 FONTE: Da Redação /Assessoria

Lei de autoria do deputado estadual Jesuino Boabaid Já está em vigor

A nossa luta continua!

Já está em vigor a Lei LEI Nº 4.196, de 29 de Novembro de 2017, de autoria do deputado estadual Jesuino Boabaid PMN, que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento no âmbito do Estado de Rondônia.

O artigo 2° diz que, no caso de corte de fornecimento por atraso no pagamento do débito que originou o corte, a concessionária tem que restabelecer o fornecimento de energia elétrica como também o fornecimento de água sem qualquer ônus ao consumidor no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

Lembrando que as concessionárias deverão informar ao consumidor sobre a gratuidade do serviço de religação, em suas respectivas faturas de cobranças e em seus sítios eletrônicos.A referida Lei já esta em vigor.

Mais uma ação parlamentar do deputado estadual Jesuino Boabaid , que trará benefícios direto para toda sociedade Rondoniense.


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